Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204749481De acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre aos municí...1457941204749481Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No que concerne ao meio ambiente, será considerado como de interesse local:Aa instituição de sistema regional de gerenciamento de recursos hídricos e mineraisBo estabelecimento das áreas e das condições para o exercício da atividade de garimpagemCa proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do MunicípioDo planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundaçõesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742614Direito ConstitucionalO art. 153, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil prevê o imposto sobre grandes fortunas, a ser instituído por meio de lei complement...Questão 457941204747508Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil prevê os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” e um desses direitos é que todos podem reunir-s...Questão 457941204748957Direito ConstitucionalO Prefeito do Município X, a fim de dar publicidade às obras públicas por ele inauguradas nessa Municipalidade, faz constar, em cada uma delas, grande...Questão 457941204751686Direito ConstitucionalNikola Erlic foi nomeado Ministro por ato do Presidente da República, por indicação de partido político componente da base que ajudou na eleição do su...Questão 457941204755275Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 determina o dever do Estado com a educação e assegura sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na...Questão 457941204761142Direito ConstitucionalNo âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de inic...Questão 457941204761229Direito ConstitucionalO Poder Executivo do município de Lucas do Rio Verde é representado pelo Prefeito, auxiliado pelo seu gabinete de secretários, em conformidade ao mode...Questão 457941204761950Direito ConstitucionalNélio é professor e leciona a disciplina de Geografia em estabelecimentos administrados pelo estado BN. Para trazer as lições históricas para o dia a ...Questão 457941204762313Direito ConstitucionalAo administrador devidamente registrado no CRA, contratado para trabalhar mediante concurso na EMGEPRON, de acordo com o Art. 37º da Constituição Fede...Questão 457941204765003Direito ConstitucionalNo âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constitu...