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Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990, criança é:
Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, diferencia criança de adolescente na aplicação de medidas na ocorrência de ato infra...
Art. 18 da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina que a criança e o adolescente devem ter a dignidade protegida, de modo que e...
O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar:
De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao ad...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...
Segundo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, lei nº 8.069, em relação ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à cr...
Neima e Bappé são casados e têm cinco filhos: Nei, Bap, José, Maria e Betânia. Em determinado momento, os pais passam a ter divergências sobre a educa...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de polít...
Sobre o direito à vida e à saúde, consta no Estatuto da Criança e do Adolescente que "O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão c...