Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204752932A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da admini...1457941204752932Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal/MT - SEMECEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:Apresunção de boa-fé do servidor público da administração públicaBmanutenção de instalações salubres, seguras e sinalizadasCcomunicação prévia da suspensão da prestação de serviçoDutilização de linguagem culta e compreensívelResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742953Legislação FederalUma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o...Questão 457941204747020Legislação FederalO Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifique...Questão 457941204753642Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação d...Questão 457941204754925Legislação FederalAbnam é supervisor de dados do IBGE e recebe solicitação de cidadão concernente a dados pessoais administrados pelo Instituto. Nos termos do Código de...Questão 457941204755023Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a ...Questão 457941204755655Legislação FederalKiril almeja ingressar no corpo docente de Instituto Federal e deseja saber quais seriam os deveres dos docentes além daqueles estipulados no Estatuto...Questão 457941204755928Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética da Profissão, adotado pela Resolução CONFEA nº 1.002/2002, no exercício da profissão, preservar e defender os direitos...Questão 457941204760394Legislação FederalA criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), em 2008, surge como uma via para ampliar a oferta da educação profissional ...Questão 457941204760914Legislação FederalNa redação de uma lei, as alíneas, os itens e os incisos devem ser representados, respectivamente, por:Questão 457941204765846Legislação FederalVinícius atua na coordenação do trânsito do município BA vinculado à Guarda Municipal. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Gu...