O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e...

De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do...

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente uma série de princípios a serem observados nos procedimentos licitatórios. Entre eles, está ins...

No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade...

Com relação aos atos administrativos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são considerados como:

O contratado será responsabilizado administrativamente se der causa à inexecução parcial do contrato que provoque grave dano à Administração. Nesse ca...

De acordo com Frizzo e Paranhos (2021) e segundo o princípio da impessoalidade, a atuação da administração pública deve estar:

De acordo com a Lei 14.133/21, a primeira fase do processo licitatório é a:

O pregão, na forma eletrônica é condicionado, de acordo com o Art. 2º do Decreto nº 10.024/2019, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da m...

Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital...

Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente, é possível que eles sejam cessados segundo doutrina administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo ...