Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204755774Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (...1457941204755774Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato AdministrativoOs requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade, os seguintes:Aobjeto, motivo e formaBextensão, motivo e formaCforma, penalidade e objetoDpenalidade, motivo e extensãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203894195Direito AdministrativoA administração pública pode ser conceituada como todo aparelhamento do Estado que visa à satisfação das necessidades coletivas e, em conformidade com...Questão 457941204746287Direito AdministrativoDiversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de princípio do Direito Administr...Questão 457941204746396Direito AdministrativoO Estatuto da Reforma Administrativa classificou a Administração Pública Federal em direta e indireta, sendo esse modelo replicado nos Estados e Munic...Questão 457941204746803Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:Questão 457941204748110Direito AdministrativoNas causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o...Questão 457941204748747Direito AdministrativoAutarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que conformam a administração indireta. É uma característica com...Questão 457941204754420Direito AdministrativoConforme previsto no texto constitucional, a prestação de serviços públicos é de competência do Poder Público, seja de maneira direta, seja mediante a...Questão 457941204754999Direito AdministrativoNa descentralização, quando o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, denomina-se:Questão 457941204758353Direito AdministrativoEm um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de ...Questão 457941204761090Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Porto Amigo, atendendo aos anseios da população local, decidiu comprar uma embarcação histórica, de autenticidade comprovada...