Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204756116No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, e...1457941204756116Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Nova Mutum - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNo que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá:Aas metas fiscais para cada quadrimestreBas previsões de receita e a projeção de arrecadação bimestralCa programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsoDa previsão para o cumprimento dos objetivos e metas do exercício, evidenciando o impacto e o custo trimestral de suas operaçõesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742145Orçamento e Finanças PúblicasA punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:Questão 457941204743310Orçamento e Finanças PúblicasNo orçamento público, as despesas devem ser classificadas com um nível de detalhamento que facilite a análise, de forma que se possa saber detalhadame...Questão 457941204743528Orçamento e Finanças PúblicasOs Poderes Executivo e Legislativo participam do processo de elaboração, aprovação e execução do orçamento público. Uma participação que compete ao Po...Questão 457941204747432Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções pre...Questão 457941204747760Orçamento e Finanças PúblicasO arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o s...Questão 457941204756003Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na q...Questão 457941204756109Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos princípios orçamentários, a previsão expressa no Art. 2º da Lei 4.320/1964, que determina a existência de orçamento único para cada um ...Questão 457941204760341Orçamento e Finanças PúblicasConforme definido nas normas vigentes, o chefe do Poder Executivo da União enviou, na data prevista, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Con...Questão 457941204761963Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as auto...Questão 457941204763081Orçamento e Finanças PúblicasO município, em função do seu poder de arrecadar recursos próprios, poderá vir a precisar de recursos de terceiros, obtidos por meio de operações de c...