Neste ano de 2023, a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT protocolou o Projeto de Lei n° 22/2023, que autoriz...

Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da competência privativa do munic...

O processo de realização de um loteamento urbano junto à prefeitura de Primavera do Leste é composto de vários procedimentos.Após o recebimento de um ...

A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:

O Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde – MT – Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, estabelece que a remuneração é o vencimento do ca...

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, a organização municipal se alicerça em princípios e objetivos, dentre eles:

A Lei Complementar nº 226/2022 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe...

A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, acerca da competência do Poder Executivo Municipal, em seu Artigo número 15, afirma: “Ao ...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, a alteração da sede desse município poderá ser efetivada, após consulta plebiscitária,...

À luz da Lei Complementar nº 093/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional d...

Déborah foi aprovada em concurso para a carreira do magistério do município de Cuiabá e, após o período legal, veio a ser confirmada no cargo e requer...