ETR, sociedade empresarial, resolve impugnar determinado ato administrativo emanado do município MR aduzindo sua ilegali...

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao be...

Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração no serviço público é um método administrativo com o objetivo de simplificação e aceleração ...

Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medid...

O prazo de duração dos contratos públicos de serviços e fornecimentos contínuos, salvo exceções previstas, deve obedecer ao limite máximo de até:

O secretário de governo de um município pretende realizar consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços públicos locais. Nos termos da ...

No Brasil, adota-se o conceito formal de administração pública, que é o conjunto de:

Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:

Soni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administra...

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 8666/93, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação ...

O ordenador de despesa de uma autarquia federal decidiu vender mesas, cadeiras e equipamentos inservíveis para os fins a que se destinavam na organiza...