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De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentr...

Além do vencimento e da remuneração, poderá ser paga, ao funcionário do município, uma série de vantagens. Entre elas, a ajuda de custo é:

Visando o controle da poluição ambiental, o município, enquanto autoridade pública, no âmbito de suas atribuições legais:

Ao Guarda Municipal é assegurada a evolução funcional dentro da carreira mediante promoção e progressão. De acordo com hierarquia crescente a classe m...

A Lei que dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da educação do município de Sapezal reestrutura...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar portarias para fazer valer atos administrativos, tais como a:

No quadro de pessoal que compõe a Guarda Municipal de Lucas Verde, existem graus de hierarquia que são divididos em Posto e Classe. Na Classe, atua o:

Um servidor público ocupante de cargo efetivo de nível médio, no exercício de suas funções administrativas na Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Ver...

De acordo com o inciso IV do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, compete ao município manter programas de educação pré-escolar e de en...