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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. Esses recursos podem ser aplicados para custear despesas com: