Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204759091DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direito...1457941204759091Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: IFRJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisDJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos.Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:Acusteado por taxasBrestrito a cidadãosCindependente de quaisquer pagamentosDcontrário à publicidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742294Direito ConstitucionalTodo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propried...Questão 457941204744664Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:Questão 457941204746503Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de despesa com a remuneração dos vereadores de um município não poderá ultrapassar o montante d...Questão 457941204747089Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 105 da Constituição Federal/1988, as leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais ...Questão 457941204747610Direito ConstitucionalO tipo de orçamento previsto pela Constituição Federal de 1988, em que a competência da elaboração e da execução é do Poder Executivo, cabendo ao Pode...Questão 457941204749481Direito ConstitucionalDe acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre aos municípios legislar sobre assuntos d...Questão 457941204754936Direito ConstitucionalO Brasil é uma República federativa presidencialista. O termo “federativa” indica que:Questão 457941204761247Direito ConstitucionalSupondo-se que o Presidente da República apresente Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 123/2021 da Nova Administração Pública, essa PEC seria a...Questão 457941204765800Direito ConstitucionalMaria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em construir uma sociedade livre,...Questão 457941204765807Direito ConstitucionalHélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer...