Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204759246De acordo com o §2º do Inciso IX do Art. 137º da Lei 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato celeb...1457941204759246Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Texto associadoAs questões de 25 a 35 têm como base a Lei nº 14.133/2021De acordo com o §2º do Inciso IX do Art. 137º da Lei 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato celebrado com a Administração na seguinte hipótese:Asuspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo não superior a 2 (dois) mesesBnão liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimentoCatraso superior a 30 (trinta) dias úteis, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentosDrepetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sequências e contratualmente previstas ou imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742300Direito AdministrativoA polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:Questão 457941204746355Direito AdministrativoO princípio que tem como característica a vedação de promoção pessoal do agente público na realização dos serviços prestados pela Administração Públic...Questão 457941204748046Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, a prestação dos serviços públicos obedece aos princípios de:Questão 457941204748681Direito AdministrativoOs serviços técnicos que envolvem pareceres, perícias e avaliações, em geral, podem ser contratados por meio do procedimento conhecido como:Questão 457941204749215Direito AdministrativoHá diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocia...Questão 457941204754737Direito AdministrativoMagno foi aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Lucas do Rio Verde. Pela legislação local, a posse no referido cargo importa...Questão 457941204756009Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, ao tratar da duração e da execução dos contratos, determina que:Questão 457941204762797Direito AdministrativoNos processos licitatórios, em igualdade de condições das propostas, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lug...Questão 457941204763097Direito AdministrativoO requisito vinculado e imprescindível do ato administrativo, que consiste no revestimento exteriorizador necessário à sua perfeição, através do qual ...Questão 457941204764964Direito AdministrativoDeterminado Prefeito Municipal que se negue a prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, conforme previsto em lei específica, pratica, com base ...