Segundo a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, é de competência privativa do Município legislar sobre a:

O art. 29 da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, o qual dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do M...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa / MT, é de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias d...

Com o auxílio dos Secretários Municipais ou cargos equivalentes, à luz da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, o Poder Executivo Municipal é ex...

Um servidor público, ocupante do cargo de auditor fiscal, em pleno exercício de suas funções e lotado junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Lucas...

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, no que diz respeito às exigências previstas pelo PREVILUCAS, caso um servidor público de cargo efetivo do ...

De acordo com a Lei Ordinária nº 3379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT, o Município de Lucas do Rio Verd...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa:

À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de Abril de 2022, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT, d...

A grande festa promovida para comemorar o aniversário do município de Lucas do Rio Verde – MT, em 5 de agosto, recebe o nome de:

As características do solo influenciam diretamente na definição de áreas favoráveis à disposição final dos resíduos sólidos, sendo fundamental conhece...