Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204759549Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe que:1457941204759549Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: SEJUSPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe que:ASubmeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime, com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.BÉ aplicada pena de detenção de um a quatro anos ao agente que mantiver presos de ambos os sexos na mesma cela, e o dobro da pena àquele que mantiver criança ou adolescente em ambiente inadequado ou na companhia de maior de idade.CImputa-se pena de detenção de seis meses a dois anos e multa a quem não se identifica ao preso, seja durante sua captura, detenção ou prisão, e o dobro àquele que atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.DImpedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado gera pena de detenção de um a quatro anos e multa e, na mesma pena, incorrerá o magistrado que, ciente do impedimento ou demora, deixar de tomar providências.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742263Direito PenalNa aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acomp...Questão 457941204742619Direito PenalAbel, analista jurídico de Marcelândia, utiliza veículo oficial para ir em um show local no sábado. Para este caso, considerando os crimes contra a ad...Questão 457941204744579Direito PenalNo crime de homicídio, o Código Penal dispõe que:Questão 457941204744580Direito PenalO Código Penal, Decreto-lei nº 2.848/1940, nos crimes contra o patrimônio, define que:Questão 457941204744607Direito PenalHomero, motivado pelo gênero da vítima, constrange ilegalmente Artemis, com quem namora há um ano, com isso praticando crime do art. 146 do CP, cuja p...Questão 457941204750022Direito PenalDe acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera-se tentado o crime quando:Questão 457941204756628Direito PenalCheng foi contratado para trabalhar na Secretaria de Segurança do Estado JK, sendo incumbido de pesquisar textos de lei que explicitassem os conteúdos...Questão 457941204756648Direito PenalEvandro, sem o objetivo de lucro, leva um cigarro de maconha a Agnaldo, pessoa do seu relacionamento, para juntos o consumirem, em uma praça pública. ...Questão 457941204756769Direito PenalPepe é servidor público e atua como ordenador de despesas de determinado órgão municipal. No exercício de suas atribuições, presta garantia em operaçã...Questão 457941204765813Direito PenalHerodes, portando uma faca, desfere golpe em Kublai Kahn, que cai em terra. Apesar disso, Herodes não continua com seu ataque, retirando-se imediatame...