A Prefeitura Municipal de XPYB executa centralizadamente um tipo de serviço, porém o distribui entre vários órgãos seus,...

Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes para alcançar os fins a que...

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8.666/93, não permite à administração, com relação aos contratos firmados com ...

A Resolução SEPLAG nº 27, de 11 de abril de 2014, institui e disciplina o Programa de Exame Médico de Saúde Ocupacional - PEMSO, da Superintendência C...

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

De acordo com o Art. 24 da Lei 8.666/1993, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem ...

O poder discricionário ocorre quando a Administração:

Para muitos estudiosos da Administração Pública, a razão de existir do Estado é a prestação de serviços para a população.À vista disso, os servidores ...

O Edital poderá prever prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, podendo o contratado optar por uma modalidade de gar...

O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os segui...

A sociedade empresária OT contratou com o município NJ, após processo licitatório onde obteve o primeiro lugar, tendo apresentado a melhor proposta. F...