O poder hierárquico da administração pública se caracteriza por:

De acordo com o Artigo 28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitações, além do pregão e...

O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irreg...

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime...

Há diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocia...

É prevista na constituição a possibilidade de haver contratação por tempo determinado para atender a eventual necessidade temporária de excepcional in...

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

O serviço de utilidade pública prestado por delegação contratual, no qual a autoridade concedente confia a uma pessoa jurídica, que assume certas impo...

O ato administrativo que nasce afetado por vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento form...

Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Os órgãos da administração pública indireta como o Banco do Brasil e o Serviço Social da Indústria são, respectivamente: