Considerando os critérios adotados no serviço público, o critério material considera:

Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do ...

No que tange ao regime disciplinar, regulamentado pela Lei Nº 1.102/90, é um dever do servidor público:

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, na aplicação da referida Lei, dentre outras:

Há um determinado ato administrativo vinculado e com exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade ou a realização de fatos materi...

B. é servidor público municipal vinculado ao serviço de assistência social. Dada sua idade, não foi dispensado das atividades em decorrência da pandem...

O princípio constitucional relativo à administração pública que busca excluir a promoção de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações ...

Um servidor público, recentemente aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos, ao entrar em exercício, foi nomeado para cargo de provimento efeti...

Lourenço, servidor público efetivo do IFRJ, recebe as seguintes Vantagens Remuneratórias:I. Vencimento BásicoII. Auxílio-MoradiaIII. Gratificação de D...

Conforme o Decreto nº 8.945/2016, a área de integridade e gestão de riscos das empresas públicas terá suas atribuições previstas no estatuto social, c...

A pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprias, integrante da administração indireta, criada por lei, despidas de caráter ec...