A pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprias, integrante da administração indireta, criada p...

De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do...

O Diretor de um hospital público, em razão de diversos projetos de melhoria propostos para as clínicas, decidiu, por conveniência e oportunidade, pelo...

No serviço público municipal, a hierarquia é uma forma de organização que define quem tem autoridade para dar ordens e quem deve cumpri-las, garantind...

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de ac...

Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo propiciar, à luz dos princí...

O poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o proce...

A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se apli...

Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da...

Das fases que compõem o processo de licitação, aquela que pode anteceder, conforme a Lei nº 14.133/21, as fases de apresentação de propostas e a de ju...

O Edital poderá prever prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, podendo o contratado optar por uma modalidade de gar...