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Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, o exercício da supervisão à empresa pública, pelo órgão a que ela se vincula, não pode ensejar a redução ou supressão da autonomia:
Determinado servidor público civil federal, para o desempenho de suas funções, percebe, além dos seus vencimentos, o recebimento de diárias, com base ...
O serviço público é prestado segundo alguns princípios. Os serviços prestados aos cidadãos da maneira mais correta possível, com menos recursos, atend...
O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralida...
A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou cria...
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fat...
A Câmara Municipal de DYZX abriu um processo licitatório para aquisições de bens, que, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 14.133/2021, deverá, dentre o...
O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os segui...
O requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a rea...
O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, ...