Nos termos expressos do art. 2º da Lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei do Orçamento cont...

A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei d...

Há uma fase do ciclo orçamentário que, de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreende a fixação de objetivos para o período c...

A Secretaria de Finanças da cidade de Boi Branco incluiu no projeto de lei orçamentária, além da previsão das receitas e fixação das despesas, normas ...

Os créditos adicionais que se incorporam ao orçamento público para complementar os valores inicialmente programados são conhecidos como:

Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, respeitada a Constituiç...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na q...

As leis relativas ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são leis de iniciativa do Poder:

A lei fiscal estabelece três limites para a despesa total com pessoal. Um desses limites, denominado de prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder...

O município, em função do seu poder de arrecadar recursos próprios, poderá vir a precisar de recursos de terceiros, obtidos por meio de operações de c...

O ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é: