As leis relativas ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são leis de iniciativa do Pod...

A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:

O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público é o:

Os Poderes Executivo e Legislativo participam do processo de elaboração, aprovação e execução do orçamento público. Uma participação que compete ao Po...

Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias tem como uma de suas características orientar a elaboração:

Estágios são as fases consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados da execução da receita ou d...

Os recursos financeiros, recebidos nos cofres públicos, que não são aplicados em despesas públicas, pois pertencem a terceiros, são classificados como...

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

O princípio orçamentário que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qua...

Em situação normal, conforme preconizado na legislação vigente, no último ano de seu mandato, os prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair ...

O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece, com vistas ao planejamento das finanças públicas, sob pena de crime de responsabilidade, que...