O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece, com vistas ao planejamento das finanças públicas, sob pena de ...

O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:

As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, que é acompanhado do demonstrativo do resultado nominal e primário, é conhecido como relatório:

Uma condição exigida para que sejam abertos créditos adicionais ao orçamento é a existência de recursos que compensem. Uma fonte de recursos prevista ...

O crédito adicional que se aplica para atender despesas imprevisíveis e urgentes é denominado:

Os recursos que podem ser utilizados para compensar a abertura dos créditos adicionais, desde que não comprometidos, são os seguintes:

O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encami...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a despesa total com pessoal não exceda determinado percentual da receita corrente líquida e estabelec...

Segundo o IBGE, no ano de 2018, o Brasil tinha um total de 5.568 municípios. Todas essas unidades da Federação, assim como o município de Barra do Bug...

Na classificação funcional-programática das despesas, o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa que, segundo Heilio Koham...