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De acordo com o Art. nº 25º da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:
A administração pública em sentido material ou funcional refere-se à execução de atividades administrativas do Estado e de seus órgãos, podendo ser de...
O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu ex...
A Lei n.º 14133/2021 estabelece as modalidades de licitação para contratação de bens e serviços pela Administração Pública. Dentre elas, a modalidade ...
Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la ba...
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, a fase do processo licitatório em que se verifica o conjunto de informações e docum...
Segundo a Lei nº 8.666/93, os atos de um procedimento licitatório se desenvolvem por uma sequência lógica que pode ser separada em duas fases: prepara...
Acerca da alteração dos contratos e dos preços, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, dispõe que os contratos por ela regid...
O ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão denomina-se:
O aspecto do ato administrativo que consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, que é pertinente apenas aos atos p...
Na administração pública brasileira, os bens públicos pertencem ao patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios. Nesse sentido, os bens com dest...