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O Estatuto da Criança e do Adolescente
O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denomi...
Entre as medidas de proteção à criança e ao adolescente elencadas no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão:
Considerando que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, será ad...
As medidas de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com os artigos 98 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são aplicáveis quando de...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 —, é correto afirmar que o abrigo
Segundo o Estatuto da Juventude, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações, em todos os níveis, relati...
Atente para o seguinte caso: O socioeducador, sentindo-se ameaçado pela conduta de um dos adolescentes da Unidade com relação à integridade física pró...
De acordo com o Art.92 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional dev...
Atente para as faltas disciplinares ocorridas nos Centros Socioeducativos apresentadas a seguir e, considerando a Portaria nº 093/2022, assinale a opç...
Assinale a afirmação que contraria o que está prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente.