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Quanto à Administração Pública é correto afirmar:
A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos segu...
A obra “O Espírito das Leis”, do francês Montesquieu, foi uma das inspirações da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, dur...
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constit...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
A Constituição Federal (1988) em seu artigo 205 assegura:
A Constituição que é elaborada pelo governante, Imperador ou Ditador, sem a participação do povo ou de seus representantes e, posteriormente, submetid...
Acerca das leis orgânicas municipais, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I - A autoorganização dos Municípios se manife...
A Constituição Federal (1988) em seu artigo 205 assegura:
Em relação à organização dos Municípios, assinale a opção INCORRETA.
Em 2014 o povo brasileiro foi mais uma vez as urnas. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o voto é facultativo para alguns ...