Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204820100De acordo com a Lei nº 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou...1457941204820100Ano: 2016Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deveráAmotivar sua decisão.Bsubmeter o ato à homologação do seu chefe imediato.Cnotificar o Ministério Público da sua decisão.Dinstaurar processo administrativo.Esubmeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203896469Direito AdministrativoQuanto à reintegração, prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que:Questão 457941203896509Direito AdministrativoO pregão é uma modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/02, que poderá ser empregada para a aquisição de bens e serviços comuns, permiti...Questão 457941203896510Direito AdministrativoA habilitação é um dos atos que compõem a fase externa do procedimento licitatório e contempla um conjunto de requisitos previstos no artigo 27 da Lei...Questão 457941204818708Direito AdministrativoA avaliação de sanidade mental para fins de processo administrativo disciplinar, de acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Públic...Questão 457941204818847Direito AdministrativoA readaptação, prevista na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consisteQuestão 457941204818927Direito AdministrativoAlexandre de Moraes assim define certo princípio da Administração Pública previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “impõe à...Questão 457941204819408Direito AdministrativoO parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição do Brasil afirma que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos d...Questão 457941204819544Direito AdministrativoSobre o servidor estudante, conforme as concessões previstas na Lei nº. 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204820101Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), NÃO é caso de demissão do servidor:Questão 457941204820748Direito AdministrativoSobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, de acordo com o disposto na Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar: