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É competência exclusiva da Junta Médica Pericial em Saúde a:
Sobre o afastamento para exercício de mandato eletivo, previsto no artigo 94 da Lei nº 8.112/90, julgue as assertivas a seguir:I. O servidor investido...
A forma de provimento de cargo público constante da Lei nº 8.112/90, que corresponde ao regresso do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, d...
As cláusulas exorbitantes asseguram ao poder público a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, mediante a justificativa desta necessid...
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso a uma informação sigilosa, que vigoram a partir da ...
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em matéria de contrato administrativo, é CORRETO afirmar que
Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Considerando a Lei nº. 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de man...
Os exames médicos periódicos NÃO poderão ser prestados
Para fins de concessão de licença ao servidor público federal, por motivo de doença em pessoa da família, NÃO são consideradas pessoas da família
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta...