Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204823264A Lei n° 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos ...1457941204823264Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n° 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Conforme essa lei, considera-se integridade a qualidade da informação queAtenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo ou equipamento.Bpode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.Cé coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.Dé imodificável, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818300Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação, é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado a informação ou documento que possaQuestão 457941203858335Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios ...Questão 457941204822532Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de acesso restrito, embora não dependa de classificação de sigilo, informaçãoQuestão 457941204823915Legislação FederalA Lei n° 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e T...Questão 457941204836527Legislação FederalO Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aqueleQuestão 457941204836722Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, após a sua produção, as informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por atéQuestão 457941204837022Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, pode ser evidenciada como princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) aQuestão 457941204840975Legislação FederalComo está expresso no art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as universi...Questão 457941204931875Legislação FederalNo contexto de retrocessos e contradições, a Lei nº 14.914/2024 representa avanços para a assistência estudantil – espaço privilegiado de trabalho das...Questão 457941205138738Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões