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É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de
O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administraçã...
Leia o caso a seguir.Um policial está fazendo ronda às 22 horas de uma sexta-feira e vê um homem roubando uma mulher que transitava no local, imediata...
Nos casos em que um servidor público praticar um ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição F...
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem compe...
Leia o texto a seguir.“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entr...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo na seguinte hipótese:
As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas constitucionais de eficácia limi...
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os
Conforme o disposto no Art. 198, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma r...
Na democracia participativa brasileira, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para t...