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Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se p...
A Lei n° 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públic...
Conforme o Decreto nº 9.830/2019, no que se refere à responsabilização do agente público,
De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em
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O Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele
De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, pode ser evidenciada como princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) a
Leia o caso a seguir.O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnic...