Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204835281De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrat...1457941204835281Ano: 2023Banca: Instituto VerbenaOrganização: UFRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar emAnorma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo.Bdecisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior.Cdecisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação.Dnorma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204822492Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso...Questão 457941204823015Legislação FederalA Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor ...Questão 457941204823264Legislação FederalA Lei n° 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públic...Questão 457941204834439Legislação FederalA Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de...Questão 457941204835159Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.257/2011, considera-se documentoQuestão 457941204836095Legislação FederalO Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aqueleQuestão 457941204836526Legislação FederalNo âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informaçõ...Questão 457941204837020Legislação FederalEm obediência à Lei Federal nº 11.124/2005, a estruturação, a organização e a atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) dev...Questão 457941204837021Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) assume como objetivoQuestão 457941205139575Legislação FederalO artigo 2º da Lei nº 11.892/2008 define os Institutos Federais como instituições de