Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204835699De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou qu...1457941204835699Ano: 2023Banca: Instituto VerbenaOrganização: UFDParDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estãoAliberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.Bsujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.Ccondenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.Dobrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204822493Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor...Questão 457941204822529Direito AdministrativoO ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,Questão 457941204823906Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituír...Questão 457941204834212Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a...Questão 457941204834436Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçõe...Questão 457941204835407Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente e...Questão 457941204835960Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentre os contratos vinculados à sua pasta, existia o de fornecimento de mas...Questão 457941204840023Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, destacando-se, entre elas...Questão 457941204840987Direito AdministrativoLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, §2º, determina que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso ...Questão 457941205278437Direito AdministrativoInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele