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As áreas de reserva legal são
O saneamento básico é o conjunto de serviços essenciais que visam a promover a saúde pública. Nesse sentido, é um componente do saneamento básico
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena do infrator
A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, constitui o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialment...
A Lei Complementar nº 01/2022, do município de Buriti Alegre, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Município, estabelec...
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas d...
A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), Lei nº 9.795/1999, busca estimular o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ...
Em áreas de Preservação Permanente (APP) é permitido, mediante a aprovação prévia pelo órgão ambiental, desenvolver
A Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal,...
A Lei 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que é orientada conforme alguns instrumentos e objetivos. São instrumento...
Segundo a Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 430/2011, efluente “é o termo usado para caracterizar os despejos líquidos provenie...