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A Constituição Federal de 1988 rege que o empregado sindicalizado
O processo legislativo é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Os municípios regem-se por lei orgânica, cuja formaç...
As emendas individuais impositivas constantes do projeto de lei orçamentária anual da União, quando direcionadas aos municípios, possuem aplicação lim...
As funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes, os quais, segundo a Constituição Federal, devem funcionar harmonicament...
Na estrutura da organização do Estado, é prevista a repartição de competências legislativas, entre a União, Estados e Municípios. Dentre as espécies d...
Na teoria do direito constitucional, o poder constituinte derivado reformador refere-se à capacidade de modificar ou emendar a Constituição de um país...
Visando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, inclui-se entre seus direitos sociais
A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente. Dessa...
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em
De acordo com a Constituição Federal, para se tornarem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções sobre direitos humanos devem ...
No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todo