Ao se referir aos três poderes que compõem a República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Brasileira de ...

A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29-A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do P...

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

O direito de imagem é um preceito constitucional garantido no artigo 5º, parágrafo X. Caso esta prerrogativa seja violada, o texto constitucional asse...

O direito de petição, como prerrogativa democrática de invocar a atenção dos poderes públicos sobre dada situação,

A liberdade sindical foi elevada a nível constitucional, prevendo a liberdade de associação profissional ou sindical, sem interferência ou intervenção...

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa ...

Nos Estados modernos vigora um sistema de repartição do poder governamental em três esferas de atuação. Aquele que tem a seu cargo as funções política...

A Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o seu próprio processo de emendamento, isto é, o ato e efeito de mudanças do texto constitucional,...

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a administração pública deve pautar-se nos princípios

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara...