Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204841367A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/1998, estabelece critérios para a aplicação da multa, sendo esta uma da...1457941204841367Ano: 2022Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Rialma - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/1998, estabelece critérios para a aplicação da multa, sendo esta uma das penalidades estabelecidas nesta legislação. De acordo com essa lei,Ao valor da multa deverá ser calculado através de perícia de constatação do dano ambiental.Ba multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.Co pagamento de multa imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.Dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos obrigatoriamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204841357Direito AmbientalOs planos de resíduos sólidos são definidos pela Lei Federal n. 12.305/2010 como um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa le...Questão 457941204844725Direito AmbientalÉ circunstância que atenua a penalidade de sanção administrativa derivada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente, quanto o agente tiver:Questão 457941204845385Direito AmbientalSegundo o Código Florestal Brasileiro, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas de solo, como atividades agrope...Questão 457941204845746Direito AmbientalDentre as modalidades de licenciamento ambiental, a tipologia licença prévia (LP) refere-se à faseQuestão 457941204845751Direito AmbientalA função do Zoneamento Econômico Ecológico – ZEE é indicar o uso das áreas de acordo com suaQuestão 457941204848576Direito AmbientalPara garantir a qualidade dos serviços públicos de saneamento básico dispensados à população, faz-se necessário a preparação de um plano de trabalho q...Questão 457941204848636Direito AmbientalO empreendedor, antes de iniciar o seu projeto, deverá solicitar ao órgão ambiental competente a emissão da licença ambiental, cujo processo consiste ...Questão 457941204848664Direito AmbientalO Conselho Nacional do Meio Ambiente instituiu uma resolução que dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs),...Questão 457941204848671Direito AmbientalA Resolução n. 375/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em est...Questão 457941204861873Direito AmbientalPor estudos ambientais entende-se aqueles que avaliam os aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma ativi...