Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204844820Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa...1457941204844820Ano: 2021Banca: UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:Aordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.Bpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Cconceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.Dliberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203868265Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 58, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.112/1990, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o ...Questão 457941203868266Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 41, parágrafo 4º da Lei nº 8.112/1990, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores do...Questão 457941203869006Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:Questão 457941204850307Direito AdministrativoSão bens públicos de uso comum do povo:Questão 457941204850682Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,Questão 457941204854349Direito AdministrativoOs princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles sã...Questão 457941204857765Direito AdministrativoSegundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou ...Questão 457941204859481Direito AdministrativoRecentemente, algumas rodovias federais que cortam o estado de Goiás passaram pelo processo de concessão, que envolve a transferência de responsabilid...Questão 457941204860176Direito AdministrativoQuanto ao conteúdo, um ato pode ser unilateral e vinculado, e a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo...Questão 457941204860186Direito AdministrativoA Lei n. 8.112/1990 define como requisito básico para investidura em cargo público a idade de