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O que é um Estado Federativo?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Const...
Uma ação judicial julgada em juízo decisório monocrático, via controle difuso, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. A parte vencida...
Quais são os elementos constitutivos de um Estado?
A Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito F...
Tendo em vista as particularidades da Administração Pública no Brasil e de acordo com a Constituição Federal do Brasil (CF/88), a fiscalização contábi...
Leia o texto a seguir.Se há diferenças grandes entre homens e mulheres, o enfoque em raça mostra que a situação da população negra é ainda mais grave....
De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, o regime de previdência complementar para os servidores públicos
A liberdade sindical foi elevada a nível constitucional, prevendo a liberdade de associação profissional ou sindical, sem interferência ou intervenção...
Recebido o veto, o prazo para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emita o seu parecer é de
O poder constituinte derivado decorrente estabelece e reformula a constituição do Estado-membro, organizando, constitucionalmente, as ordens jurídicas...