Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204850122A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a ...1457941204850122Ano: 2018Banca: UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade SocialA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a administração devem seguir para bem conduzir os rumos do Regime Geral de Previdência Social, como a seguinte:Aé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.Bnenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário-mínimo.Cé vedada a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência.Dem dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203867998Direito ConstitucionalAs contas do Presidente da República são julgadasQuestão 457941203868960Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Const...Questão 457941204845769Direito ConstitucionalÉ um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil:Questão 457941204847879Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 208 da CFB de 1988 e alterações posteriores, o dever do Estado com a educação, dentre outros, será efetivado mediante a garantia ...Questão 457941204849523Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal do Brasil/1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes púb...Questão 457941204855583Direito ConstitucionalNas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admiteQuestão 457941204861898Direito ConstitucionalConforme consta do art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princí...Questão 457941204863363Direito ConstitucionalConforme os princípios fundamentais contidos na Carta de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e...Questão 457941204863364Direito ConstitucionalO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara...Questão 457941204863371Direito ConstitucionalEm sentido amplo, os direitos políticos podem ser conceituados como o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, d...