Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204850131Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço públic...1457941204850131Ano: 2018Banca: UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime PrevidenciárioConforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições deA25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.B25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.Cidade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 5 (cinco) anos de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.D65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203867991Direito AdministrativoAs margens de preferência de compras de que trata a Lei n. 8.666/1993 serão definidas pelo Poder Executivo Federal não podendo a soma delas ultrapassa...Questão 457941203868276Direito AdministrativoTrata-se de um conjunto de entes personalizados que, vinculados a um ministério e/ou secretaria, prestam serviços públicos ou de interesse público. Es...Questão 457941204848907Direito AdministrativoAs compras públicas são contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os participantes. Qual é a moda...Questão 457941204848951Direito AdministrativoSegundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que caus...Questão 457941204849053Direito AdministrativoDentre todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, a considerada mais simples éQuestão 457941204849126Direito AdministrativoA Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisiç...Questão 457941204849325Direito AdministrativoA Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da Uni...Questão 457941204858091Direito AdministrativoA anulação e a revogação constituem as principais formas de atos administrativos, operando relevantes efeitos jurídicos. Portanto, a revogação de um a...Questão 457941204859785Direito AdministrativoO edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, com...Questão 457941204860187Direito AdministrativoCom relação às pessoas portadoras de deficiência, a Lei n. 8.112/1990 assegura a reserva de vagas compatíveis com a deficiência em