Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204850679As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizaçõ...1457941204850679Ano: 2018Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:Aa administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.Ba administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.Co Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.Do descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203867989Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 10.520/2002, a etapa na qual a definição do objeto a ser licitado deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas as espe...Questão 457941204845556Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.520/2001, qual modalidade de licitação destina-se, especificamente, para a aquisição de bens e serviços comuns?Questão 457941204846966Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto n. 7892/2013, o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens...Questão 457941204848128Direito AdministrativoA licitação destina-se, principalmente, a garantir a observância de qual princípio da administração pública?Questão 457941204848952Direito AdministrativoOs contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de...Questão 457941204850697Direito AdministrativoA administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estã...Questão 457941204857561Direito AdministrativoA Lei n. 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fun...Questão 457941204859861Direito AdministrativoCom relação ao retorno à atividade de um servidor aposentado, a Lei n. 8.112/1990 orienta que este se dará, no interesse da administração, desde queQuestão 457941204861860Direito AdministrativoNo tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,Questão 457941204863050Direito AdministrativoO ato administrativo por meio do qual se estabelecem as normas ou os eventos de um processo operacional, com a sequência de suas fases e etapas, receb...