Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204851008O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata espec...1457941204851008Ano: 2018Banca: Instituto VerbenaOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoO Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,Aas emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.Bo município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.Co investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.Do plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204822476Direito ConstitucionalA partir do momento em que estiverem empossados, segundo a Constituição Federal, os deputados e senadores perderão o mandato aoQuestão 457941204823246Direito ConstitucionalAos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasilei...Questão 457941204823255Direito ConstitucionalOs princípios básicos da Administração Pública no Brasil norteiam o funcionamento e a atuação dos gestores públicos e promovem a confiança da sociedad...Questão 457941204823613Direito ConstitucionalO artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um vasto conjunto de direitos e de garantias fundamentais de caráter individual que estão associad...Questão 457941204835082Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a renda básica familiar para toda brasileira ou brasileiro em situação de vulnerabilidade social éQuestão 457941204840700Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 rege que o empregado sindicalizadoQuestão 457941204840767Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e a dogmática do Direito Administrativo, os agentes políticos são remunerados porQuestão 457941204851001Direito ConstitucionalA intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, éQuestão 457941205138832Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboraçã...Questão 457941205282871Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudic...