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Leia o trecho a seguir.O direito de resposta consiste na possibilidade de replicar ou de retificar matéria publicada, sendo invocável por aquele que f...
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De acordo com o art. 18, caput, da CF/1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
O art. 205 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da educação, estabelece que a
A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, ca...
A Constituição Federal (1988), em seu art. 208, determina que o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de
A doutrina e a jurisprudência brasileira classificam as normas constitucionais a partir do critério de sua aplicabilidade. Com base nesse entendimento...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
Essa é conhecida com o nome de poder