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Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:
Andrade Lima (2019) aponta que novas propostas para o planejamento e o ordenamento do território avançam na perspectiva de um olhar sistêmico, envolve...
Quando se modifica um imóvel, com acréscimo ou reforma, deve-se indicar no projeto a área que está sendo alterada. Deve-se então adotar uma cor difere...
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal no 10.257/2001, que estabelece princípios e diretrizes fundamentais para o planejamento e gestão urban...
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal no 10.257/2001, que estabelece princípios e diretrizes fundamentais para o planejamento e gestão urban...
No que se refere à usucapião especial de imóvel urbano, prevista na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é...
De acordo com a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o registro do loteamento só poderá ser cancel...
É um instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto das Cidades
É permitida na zona rural do município de Santa Helena de Goiás:
A concessão do Certificado de Conclusão de Obras (HABITE-SE) só é realizada após a verificação e a constatação por um fiscal de obras da prefeitura de...
Dentre os instrumentos da política urbana definidos na Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, estão: