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De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
O engenheiro ambiental está trabalhando no processo de licenciamento ambiental de um novo loteamento com área de 50 ha, destinado a moradias de intere...
De acordo com a Resolução Conama n. 237/1997, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-o...
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente que dispõe sobre a Politica Na...
Na Resolução Conama n. 357/2005, os mananciais superficiais são enquadrados em classes que dependem, dentre outros parâmetros, da concentração limite ...
Os Planos de Saneamento Básico, conforme determinado pela Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
A Lei n. 12.305 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretri...
A Lei Federal n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, trazendo em s...
O parque estadual da Serra de Caldas Novas foi criado em 1970, pela Lei n. 7.282, de 25 de setembro de 1970, objetivando:
A Carta Política de 1988 estabelece no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen...