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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
A Constituição Federal, no seu artigo 5º, garante a defesa do patrimônio público como exercício de cidadania, prevendo a possibilidade de
A Constituição Federal proíbe deputados e senadores de, a partir da posse,
O poder constituinte decorrente da soberania popular pode ser
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Feder...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 164, parágrafo 2°, estabelece que o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro ...
O artigo 199, da Constituição Federal de 1988, afirma que “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. Porém, a participação das instituições...
Nos Estados modernos vigora um sistema de repartição do poder governamental em três esferas de atuação. Aquele que tem a seu cargo as funções política...
Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,
A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e ex...
Conforme os princípios fundamentais contidos na Carta de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e...