Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204861864Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,1457941204861864Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à PropriedadeNa transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,Aas desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.Ba desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização.Cos bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa.Das propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204844814Direito ConstitucionalUma ação judicial julgada em juízo decisório monocrático, via controle difuso, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. A parte vencida...Questão 457941204844941Direito ConstitucionalNo Brasil, são responsáveis pela criação das leis:Questão 457941204849353Direito ConstitucionalPara Silva (2008), é importante que o bibliotecário conheça os trâmites do processo legislativo para compreender a tramitação e o funcionamento das fo...Questão 457941204850500Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil garante como direito humano fundamental a liberdade de consciência e de crença,Questão 457941204850709Direito ConstitucionalAs disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabele...Questão 457941204850948Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir.A natureza jurídico-política dos direitos universais revela-se sob a determinação dos valores ético-constitucionais, sobretudo d...Questão 457941204855557Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941204857991Direito ConstitucionalEm respeito ao estabelecido na Constituição do Brasil, para preservar o meio ambiente, a coletividade deve adotar medidas ecologicamente corretas, com...Questão 457941204860030Direito ConstitucionalNo art. 217 da Constituição Federal do Brasil de 1988, o inciso II regulamenta a destinação de recursos públicos para a promoção do desporto nas segui...Questão 457941204861898Direito ConstitucionalConforme consta do art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princí...