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A Anistia e a Isenção constituem hipóteses de
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Mu...
Leia o relato do caso hipotético a seguir.O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assi...
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, terá por base de cálculo:
Nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil o...
A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que institui normas gerais em direito tributário aplicável a todos os entes políticos,...
Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta...
São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990:
No intuito de ampliar suas receitas, o Município “Y” pretende aumentar a carga tributária e cortar gastos públicos. Considerando as disposições legais...
Leia o conceito a seguir.É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houv...
Ao julgar o Recurso Especial n° 1.272.827 – PE, o Superior Tribunal de Justiça procurou uniformizar seu entendimento quanto à aplicabilidade, às execu...