Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204845805Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade...1457941204845805Ano: 2019Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goianira - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade TributáriaEm regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta forAreinterpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.Breinterpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.Cinterpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.Dinterpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204844732Direito TributárioM. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de dois imóveis urbanos. Com relação ao ...Questão 457941204844734Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 30, inciso V, que os municípios são responsáveis pelo serviço de iluminação pública e, para custear ...Questão 457941204845645Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil o...Questão 457941204845803Direito TributárioLeia o relato da situação hipotética a seguir.O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades es...Questão 457941204848963Direito TributárioQuando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunici...Questão 457941204855577Direito TributárioImunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição ...Questão 457941204855580Direito TributárioA relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tribut...Questão 457941204863382Direito TributárioO artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário p...Questão 457941204863386Direito TributárioRepartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados trib...Questão 457941204863391Direito TributárioO Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de empresa prestadora de serviços que acumulava débitos relativos a tributos municipais. No cur...