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Conforme o artigo 138 da Lei n. 8.112/1990, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de
Qual é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisit...
De acordo com o Decreto n. 7892/2013, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na mod...
O Art. 18 do Decreto n. 5.450/2005 e suas alterações diz que qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, até do...
Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de...
Na administração pública há vários tipos de concessões que podem ser realizadas pelos governos. Qual delas é a concessão do tipo patrocinada?
Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser f...
A gratificação natalina do servidor público, conforme a Lei n. 8.112/1990, corresponde a uma parte da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de...
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos (União, autarquias e fundações públicas federais). O ...
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das den...
M., servidora da Prefeitura de Goiânia desde julho de 2014, sendo este seu primeiro emprego, pois tem apenas 22 anos de idade. M. é casada com D., de ...